Art. 11 do Marco Legal dos Criptoativos

Art. 11. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ......................................................................................................................... Parágrafo único. ........................................................................................................... .................................................................................................................................................. I-A - a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia; .......................................................................................................................................” (NR)