Artigo 7º Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Artigo 7º da Lei de Combate à Discriminação Racial de SP
Lei nº 14.187/2010 (SP) · texto compilado e atualizado em 12/11/2026
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