Artigo 1º Será punido, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado no Estado por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública.
Artigo 1º da Lei de Combate à Discriminação Racial de SP
Lei nº 14.187/2010 (SP) · texto compilado e atualizado em 12/11/2026
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