Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo (Lei nº 1.416/2022)
Lei municipal nº 1.416/2022 de São Gonçalo (RJ). Texto compilado e atualizado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.