Art. 4º A Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo V-A:
Art. 4º da Lei 14.066/2020
Lei nº 14.066/2020 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial