Art. 17-A. As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública e os partícipes dos contratos correspondentes poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei.
Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023
Parágrafo único (VETADO).
Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023