Art. 20 do Regime Jurídico Emergencial e Transitório

Art. 20. O caput do art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A: “Art. 65. ...................................................................................................................... ............................................................................................................................................ I-A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54; ....................................................................................................................................” (NR)