Art. 22-E. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação de que trata este Capítulo.
Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024
CAPÍTULO III-A – DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Art. 22-E da Lei da Transação Tributária
Lei nº 13.988/2020 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial