Art. 6º Fica revogado o art. 18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016.
Art. 6º da Lei da Pensão Especial da Zika
Lei nº 13.985/2020 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial