Art. 34. O inciso I do art. 129 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 129. .................................................................... I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; ..................................................................................” (NR)
Art. 34 do Marco Legal da Primeira Infância
Lei nº 13.257/2016 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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