Art. 3º A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º da Lei da Alimentação Escolar
Lei nº 11.947/2009 · texto compilado e atualizado em 15/11/2026
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