Art. 15. Compete ao Ministério da Educação propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.
Art. 15 da Lei da Alimentação Escolar
Lei nº 11.947/2009 · texto compilado e atualizado em 15/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial