Art. 8º O Instituto Brasileiro de Museus sucederá o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN nos direitos, deveres e obrigações decorrentes de convênios ou outros instrumentos firmados relativamente às seguintes unidades:
I Museu Casa da Hera;
II Museu de Arte Religiosa e Tradicional de Cabo Frio;
III Museu de Arte Sacra de Paraty; e
IV Museu de Arte Sacra da Boa Morte.
Parágrafo único Outras instituições museológicas, a qualquer tempo e na forma da legislação vigente, poderão ser integradas ou administradas pelo Ibram.