Art. 47. Ficam revogados:
I os arts. 2o e 16 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998;
II a Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004;
III os arts. 12 e 13 da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;
IV o art. 7o da Lei no 11.292, de 26 de abril de 2006; e
V a Lei no 11.362, de 19 de outubro de 2006.