LIVRO II – DOS SERVIÇOS AUXILIARES · TÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES · CAPÍTULO IV – DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO DISTRITO FEDERAL · Seção Única – Dos Serventuários
Lei nº 11.697/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 75. Os direitos dos empregados não remunerados pelos cofres públicos derivados do vínculo empregatício com o titular dos Serviços Notariais e de Registro são os previstos nas leis trabalhistas.
Parágrafo único O Corregedor também poderá aplicar aos empregados das serventias não oficializadas penas disciplinares.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial