Art. 58 da Lei de Organização Judiciária do DF

Art. 58. A antigüidade dos juízes apurar-se-á:

I pelo efetivo exercício na classe;

II pela data da posse;

III pela data da nomeação;

IV pela colocação anterior na classe em que se deu a promoção;

V pela ordem de classificação no concurso;

VI pelo tempo de serviço público efetivo;

Vide ADIN 6779

VII pela idade.

§ 1º Para efeito de antigüidade, conta-se como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde.

§ 2º Para efeito da promoção a que se refere o parágrafo único do art. 61 desta Lei, somente se contará o tempo de exercício no cargo de Juiz de Direito no Distrito Federal.

§ 3º A antigüidade no Tribunal apurar-se-á conforme estabelecido no Regimento Interno.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial