LIVRO I – DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS · TÍTULO III – DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERAL · CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DAS VARAS EM GERAL · Seção XV – Da Vara de Falências e Concordatas
Lei nº 11.697/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas:
I rubricar balanços comerciais;
II processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias;
III cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso II deste artigo;
IV processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial