Art. 23. Compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais:
I a execução das penas e das medidas de segurança e o julgamento dos respectivos incidentes;
II decidir os pedidos de unificação ou de detração das penas;
III homologar as multas aplicadas pela autoridade policial nos casos previstos em lei;
IV inspecionar os estabelecimentos prisionais e os órgãos de que trata a legislação processual penal;
V expedir as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Penal.