LIVRO I – DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS · TÍTULO II – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS · CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DO TRIBUNAL
Lei nº 11.697/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 14. Após a distribuição e até a inclusão em pauta para julgamento, o relator presidirá o processo, determinando a realização de diligências que entender necessárias.
Parágrafo único Verificando o relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os autos por despacho à redistribuição.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial