Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1o.
Produção de efeitoVide Lei Complementar nº 214, de 2025Produção de efeitos
CAPÍTULO I – DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
Art. 5º da Lei da Cofins Não Cumulativa
Lei nº 10.833/2003 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
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