Art. 7º Fica revogada a Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991.
Art. 7º da Lei do Seguro-Defeso
Lei nº 10.779/2003 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial