Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I a partir de 1o de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49;
II a partir de 1o de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1o a 6o e 8o a 11;
III a partir de 1o de janeiro de 2003, em relação aos arts. 34, 37 a 44, 46 e 48;
IV a partir da data da publicação desta Lei, em relação aos demais artigos.