Art. 6º O direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep de que tratam as Leis no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e no 10.276, de 10 de setembro de 2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma dos arts. 2o e 3o desta Lei.
Produção de efeitoRevogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003
Parágrafo único Relativamente à pessoa jurídica referida no caput:
Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003
I o percentual referido no § 1o do art. 2o da Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, será de 4,04% (quatro inteiros e quatro centésimos por cento);
Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003
II o índice da fórmula de determinação do fator (F), constante do Anexo único da Lei no 10.276, de 10 de setembro de 2001, será de 0,03 (três centésimos).
Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003