Art. 4º O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1o.
Vide Lei Complementar nº 214, de 2025Produção de efeitos
capítulo I – da COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO Pasep
Art. 4º da Lei do PIS/Pasep Não Cumulativo
Lei nº 10.637/2002 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial