Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.
Art. 4º do Decreto 9.580/2018
Decreto nº 9.580/2018 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial