ANEXO – REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA · LIVRO I – DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS · TÍTULO X – DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA · CAPÍTULO I – DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS · Seção II – Da não incidência e da isenção
Decreto nº 9.580/2018 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 131. Não será considerado ganho de capital ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único ):
I o valor decorrente de indenização por desapropriação da terra nua, para fins de reforma agrária, observado o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição; ou
II o valor decorrente de liquidação de sinistro, furto ou roubo relativo a objeto segurado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial