ANEXO – REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA · LIVRO I – DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS · TÍTULO VII – DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA · CAPÍTULO II – DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO · Seção V – Do incentivo a projetos desportivos e paradesportivos
Decreto nº 9.580/2018 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 106. A aprovação dos projetos de que trata o art. 104 somente terá eficácia após a publicação de ato oficial com: (Lei nº 11.438, de 2006, art. 5º, § 1º).
I o título do projeto aprovado;
II a instituição responsável;
III o valor autorizado para captação; e
IV o prazo de validade da autorização.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial