Art. 83. Fica revogado o Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83 do Regulamento do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação
Decreto nº 9.283/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial