Art. 44. A concedente adotará medidas para promover a boa gestão dos recursos transferidos, entre as quais serão obrigatórias:
I a divulgação da lista completa dos projetos apoiados, de seus responsáveis e dos valores desembolsados;
II a divulgação de canal para denúncia de irregularidades, de fraudes ou de desperdício de recursos no seu sítio eletrônico oficial;
III a definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e
IV a exigência de que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer denúncias, sobre o canal existente no sítio eletrônico da concedente e sobre a importância da integridade na aplicação dos recursos.