Art. 19. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituirão programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:
I comprometimento e apoio da alta administração;
II existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;
III análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e
IV monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.