Art. 12. A participação no CIG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Revogado pelo Decreto nº 9.901, de 2019
Art. 12 da Política de Governança Pública
Decreto nº 9.203/2017 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 9.901, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial