Art. 20 As pessoas físicas ou empresas individuais deverão instruir seus pedidos com os seguintes documentos, além dos exigidos pela legislação específica de mineração:
Revogado pelo Decreto nº 11.076, de 2022
I cópia da declaração de firma, em que constem as cláusula mencionadas no art. 18, quando empresa, individual;
Revogado pelo Decreto nº 11.076, de 2022
II cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento, conforme o caso;
Revogado pelo Decreto nº 11.076, de 2022
III prova de estarem em dia com as suas obrigações referentes ao Serviço Militar; e
Revogado pelo Decreto nº 11.076, de 2022
IV prova de estarem em dia com as suas obrigações relacionadas com a Justiça Eleitoral.
Revogado pelo Decreto nº 11.076, de 2022