Art. 41. O IBRAM orientará sobre as medidas de proteção permitidas na legislação.
TÍTULO VI – DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO · CAPÍTULO II – DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Art. 41 do Decreto 8.124/2013
Decreto nº 8.124/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial