Art. 48. A celebração de contrato, convênio, acordo, ajuste, termo de cooperação ou protocolo de intenção cujo objeto contenha informação classificada em qualquer grau de sigilo, ou cuja execução envolva informação classificada, é condicionada à assinatura de TCMS e ao estabelecimento de cláusulas contratuais que prevejam os seguintes requisitos:
I obrigação de manter sigilo relativo ao objeto e a sua execução;
II possibilidade de alteração do objeto para inclusão ou alteração de cláusula de segurança não estipulada previamente;
III obrigação de adotar procedimentos de segurança adequados, no âmbito das atividades sob seu controle, para a manutenção do sigilo relativo ao objeto;
IV identificação, para fins de concessão de credencial de segurança e assinatura do TCMS, das pessoas que poderão ter acesso a informação classificada em qualquer grau de sigilo e material de acesso restrito;
V obrigação de receber inspeções para habilitação de segurança e sua manutenção; e
VI responsabilidade em relação aos procedimentos de segurança, relativa à subcontratação, no todo ou em parte.