Art. 7º Fica revogado o Decreto no 4.229, de 13 de maio de 2002.
Art. 7º do Programa Nacional de Direitos Humanos
Decreto nº 7.037/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial