LIVRO V – DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS · TÍTULO I – DO DESPACHO ADUANEIRO · CAPÍTULO III – DOS CASOS ESPECIAIS · Seção XIV – Dos Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos Brasileiros
Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 632. A infringência do disposto no art. 631 será punida com a apreensão dos bens (Lei nº 5.471, de 1968, art. 3º, caput).
Parágrafo único A destinação dos bens apreendidos será feita em proveito do patrimônio público, após a manifestação do Ministério da Cultura (Lei nº 5.471, de 1968, art. 3º, parágrafo único).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial