LIVRO V – DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS · TÍTULO I – DO DESPACHO ADUANEIRO · CAPÍTULO III – DOS CASOS ESPECIAIS · Seção XIII – Das Obras de Arte e Ofícios Produzidos no País, até o fim do Período Monárquico
Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 629. A tentativa de exportação de quaisquer obras e objetos de que trata o art. 628 será punida com a apreensão dos bens pela autoridade aduaneira, em nome da União (Lei nº 4.845, de 1965, art. 5º).
Parágrafo único A destinação dos bens apreendidos será feita em proveito de museus no País (Lei nº 4.845, de 1965, art. 5º).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial