LIVRO V – DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS · TÍTULO I – DO DESPACHO ADUANEIRO · CAPÍTULO III – DOS CASOS ESPECIAIS · Seção XI – Dos Animais e dos seus Produtos · Subseção I – Das Espécies Aquáticas
Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 623. A importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital, dependerá de permissão do órgão competente (Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, art. 25, inciso II).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial