Art. 619-A. É proibida a importação, a exportação e o armazenamento de diclorodifeniltricloretano (DDT) (Lei no 11.936, de 14 de maio de 2009, art. 1o).
Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010
LIVRO V – DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS · TÍTULO I – DO DESPACHO ADUANEIRO · CAPÍTULO III – DOS CASOS ESPECIAIS · Seção X – Dos Agrotóxicos e dos seus Componentes e Afins
Art. 619-A do Regulamento Aduaneiro
Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial