LIVRO I – DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS · TÍTULO II – DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS · CAPÍTULO III – DAS NORMAS ESPECÍFICAS · Seção III – Dos Veículos Terrestres
Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 60. Quando a mercadoria for destinada a local interior do território aduaneiro e deva para lá ser conduzida no mesmo veículo procedente do exterior, a conferência aduaneira deverá, sempre que possível, ser feita sem descarga.
Parágrafo único Aplica-se o disposto no caput à mercadoria destinada ao exterior por via terrestre.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial