Art. 588. A declaração de exportação será instruída com:
I a primeira via da nota fiscal;
II a via original do conhecimento e do manifesto internacional de carga, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre; e
III outros documentos exigidos na legislação específica.
Parágrafo único Os documentos instrutivos da declaração de exportação serão entregues à autoridade aduaneira, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.