LIVRO IV – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS · TÍTULO I – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS · CAPÍTULO IX – DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA · Seção III – Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 440. Reputam-se em exportação temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo:
I a bagagem acompanhada;
II os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor, quando saírem por seus próprios meios; e
III os veículos de transporte comercial brasileiros, conduzindo carga ou passageiros.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial