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Carreira Pública

LIVRO I – DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS · TÍTULO II – DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS · CAPÍTULO II – DO MANIFESTO DE CARGA

Art. 44 do Regulamento Aduaneiro

Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 44. O manifesto de carga conterá:

I a identificação do veículo e sua nacionalidade;

II o local de embarque e o de destino das cargas;

III o número de cada conhecimento;

IV a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes;

V a natureza das mercadorias;

VI o consignatário de cada partida;

VII a data do seu encerramento; e

VIII o nome e a assinatura do responsável pelo veículo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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