LIVRO IV – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS · TÍTULO I – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS · CAPÍTULO VI – DO ENTREPOSTO ADUANEIRO · Seção I – Do Entreposto Aduaneiro na Importação
Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 406. É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação:
I o promotor do evento, no caso a que se refere o inciso I do art. 405;
II o contratado pela empresa sediada no exterior, no caso a que se referem os incisos III e IV do art. 405 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 62, parágrafo único); ou
III o consignatário da mercadoria entrepostada, nos demais casos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial