Art. 385. O regime de drawback não será concedido:
Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013
I na importação de mercadoria cujo valor do imposto de importação, em cada pedido, for inferior ao limite mínimo fixado pela Câmara de Comércio Exterior (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, § 2º); e
Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013
II na importação de petróleo e seus derivados, com exceção da importação de coque calcinado de petróleo e nafta petroquímica.
Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013
Parágrafo único Para atender ao limite previsto no inciso I, várias exportações da mesma mercadoria poderão ser reunidas em um só pedido de drawback.
Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013