Art. 245. São isentas do imposto as importações (Lei nº 8.032, de 1990, art. 3º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, caput, inciso IV):
Redação dada pelo Decreto nº 9.283, de 2018
I a que se refere o inciso I e as alíneas “b” a “o” e “q” a “u” do inciso II do art. 136, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do beneficio análogo relativo ao imposto de importação; e
Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010
II de bens a que se apliquem os regimes de tributação:
a) simplificada, a que se refere o art. 99; e
b) especial, a que se refere o art. 101.
Parágrafo único As importações a que se refere o § 1º do art. 136 são isentas do imposto.
Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018