Art. 174. A isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida aos bens destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações.
Redação dada pelo Decreto nº 7.044, de 2009
§ 1º Para cumprimento do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação.
Incluído pelo Decreto nº 7.044, de 2009
§ 2º Na hipótese de a importação ser promovida por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, esta deverá:
Incluído pelo Decreto nº 7.044, de 2009
I apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave; e
Incluído pelo Decreto nº 7.044, de 2009
II estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa.
Incluído pelo Decreto nº 7.044, de 2009