Art. 9º Fica revogado o Decreto no 3.872, de 18 de julho de 2001.
Art. 9º do Decreto do Comitê Gestor da ICP-Brasil
Decreto nº 6.605/2008 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial