Art. 4º Ficam revogados os Decretos n o s 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 4.712, de 29 de maio de 2003.
Art. 4º do Decreto 6.214/2007
Decreto nº 6.214/2007 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial