Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 1º do Decreto 6.214/2007
Decreto nº 6.214/2007 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
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